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Jenifer Novaes
Governador Valadares (MG)
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Direito Administrativo
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É um ramo autônomo do direito público interno que se concentra no estudo da Administração Pública...
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Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes
Notícia ·
há 18 anos
O que se entende por princípio da consunção ou princípio da absorção "lex consumens derogat consuptae"? - Luciano Vieiralves Schiappacassa
Conforme ensinamento do professor Bitencourt, a norma definidora de um crime constitui MEIO necessário ou FASE NORMAL (etapa) de preparação ou execução de outro crime. Na relação consuntiva, os fatos...
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Jurisprudência ·
há 14 anos
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime: ACR XXXXX RS
APELAÇÃO-CRIME. POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO. ABSOLVIÇÃO. APELO MINISTERIAL. CONDENAÇÃO NOS TERMOS DA PEÇA INCOATIVA. ACOLHIMENTO. O cenário apresentado pela acusação, embasado na apreensão das muniç...
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